AREsp 2719399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (reconhecimento da republicação e reabertura do prazo) cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a ideia de que fundamento não impugnado impede conhecimento do especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Embargada: ERMITA DE SOUZA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Republicação Do Despacho E Reabertura De Prazo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos À Execução Tempestividade Republicação Do Despacho E Reabertura De Prazo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

ERMITA DE SOUZA MUNIZ

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Efeito da republicação do despacho sobre prazos processuais
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (reconhecimento da republicação e reabertura do prazo) cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a ideia de que fundamento não impugnado impede conhecimento do especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC