AREsp 2584041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a legitimidade ativa da associação já havia sido definida no processo de conhecimento transitado em julgado, sendo incabível sua rediscussão na fase executiva, e por aplicar a modulação de efeitos do STF que preserva os pagamentos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, além de se vedar o reexame de matéria fática pela via especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora / Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Coletiva E Eficácia Subjetiva Da Sentença, Ilegitimidade Ativa De Associação, Quintos (incorporação De Quintos), Repercussão Geral E Modulação De Efeitos, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Teto Remuneratório
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Ação Coletiva E Eficácia Subjetiva Da Sentença Ilegitimidade Ativa De Associação Quintos (incorporação De Quintos) Repercussão Geral E Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora / Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decidido (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes não constantes da relação de associados
  2. 2 Extensão territorial e subjetiva da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 638.115/CE a decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a legitimidade ativa da associação já havia sido definida no processo de conhecimento transitado em julgado, sendo incabível sua rediscussão na fase executiva, e por aplicar a modulação de efeitos do STF que preserva os pagamentos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, além de se vedar o reexame de matéria fática pela via especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.