AREsp 2129160 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o enfrentamento das questões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente fundamentou o recurso especial na alínea b do art. 105 da CF sem indicar ato de governo local em face de lei federal, sendo inadequada tal fundamentação. Mantida a conclusão de má-fé e da repetição em dobro, e majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: FORTIM ACUMULADORES INDUSTRIAIS LTDA.; Embargada: RBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Contratual Por Rescisão Antecipada, Má Fé, Repetição Em Dobro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Contratos Embargos À Execução Multa Contratual Por Rescisão Antecipada Má Fé Repetição Em Dobro +2 more

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Parties

FORTIM ACUMULADORES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

RBA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 940 do Código Civil
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 81 do Código de Processo Civil quanto à intenção dolosa
  3. 3 Necessidade de não reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o enfrentamento das questões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente fundamentou o recurso especial na alínea b do art. 105 da CF sem indicar ato de governo local em face de lei federal, sendo inadequada tal fundamentação. Mantida a conclusão de má-fé e da repetição em dobro, e majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.