AREsp 2716027 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, o art. 489 do CPC/2015 permite ao julgador enfrentar apenas as questões necessárias para a decisão.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Interposto No Stj; Agravo Conhecido Parcialmente, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Cobrança, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Cobrança Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Autores

Autores

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Interposto No Stj; Agravo Conhecido Parcialmente, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade ativa
  2. 2 Excesso de cobrança nos embargos à execução
  3. 3 Índices de juros de mora e de correção monetária aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, o art. 489 do CPC/2015 permite ao julgador enfrentar apenas as questões necessárias para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial