AREsp 2655964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; e ausência de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial), razão pela qual não se pode conhecer o recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Embargante: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: TDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEL LTDA; Agravante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Embargado: BANCO PINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos À Execução Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Divergência Jurisprudencial Justiça Gratuita

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Parties

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

TDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEL LTDA

Embargante

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Agravante

BANCO PINE S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Verificação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; e ausência de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial), razão pela qual não se pode conhecer o recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.