AREsp 2771435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos legais (especialmente garantia do juízo e fumus boni iuris) para atribuição de efeito suspensivo nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTIVEIS WUNDER LTDA; Agravante: CARLOS HENRIQUE WUNDER; Agravante: CLAUDETE SCHEURMAN FONTANA; Agravante: ILSE EGGERS WUNDER; Agravante: MARLI LEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS WUNDER LTDA

Agravante

CARLOS HENRIQUE WUNDER

Agravante

CLAUDETE SCHEURMAN FONTANA

Agravante

ILSE EGGERS WUNDER

Agravante

MARLI LEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apesar de atos de constrição
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 919, §1º, CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos legais (especialmente garantia do juízo e fumus boni iuris) para atribuição de efeito suspensivo nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial