AREsp 2653445 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração; o Tribunal de origem examinou as provas e o contrato, a perícia reconheceu crédito em conta vinculada que, por cláusula contratual e cessão fiduciária, poderia ser utilizado para quitação da cédula de crédito; o reexame de fatos e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e houve falta de prequestionamento sobre o tema do enriquecimento sem causa, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Embargado: ALLAN DIOGO BERTHO EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancária Embargos De Declaração Prequestionamento Decisão Extra Petita Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

ALLAN DIOGO BERTHO EPP

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração; o Tribunal de origem examinou as provas e o contrato, a perícia reconheceu crédito em conta vinculada que, por cláusula contratual e cessão fiduciária, poderia ser utilizado para quitação da cédula de crédito; o reexame de fatos e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e houve falta de prequestionamento sobre o tema do enriquecimento sem causa, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial