AREsp 2682133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o valor da causa relativo aos embargos à execução não se mostra mensurável por se tratar de ação incidental autônoma, e, como o fundamento basilar do acórdão recorrido não foi impugnado, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Inteligência Artificial, Tecnologia e Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Valor Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mensuração Do Valor Econômico, Ação Incidental Autônoma, Deficiência Nas Razões Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Valor Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Mensuração Do Valor Econômico Ação Incidental Autônoma Deficiência Nas Razões Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

Inteligência Artificial, Tecnologia e Refrigeração Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de mensurar proveito econômico dos embargos à execução por serem ação incidental autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o valor da causa relativo aos embargos à execução não se mostra mensurável por se tratar de ação incidental autônoma, e, como o fundamento basilar do acórdão recorrido não foi impugnado, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.