AREsp 2779564 - DECISAO

AREsp 2779564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes limitaram-se a indicar um intervalo de dispositivos (arts. 914 a 920 do CPC) sem indicar de forma específica quais artigos teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF, e não atacaram todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: ANTONIO THIAGO GADELHA SIMAS NETO e outros; Embargado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Ônus Da Prova Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

ANTONIO THIAGO GADELHA SIMAS NETO e outros

Agravante

BANCO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 914 a 920 do CPC
  2. 2 Necessidade de apresentação de planilha de cálculos e extratos bancários
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial por indicação em intervalo de dispositivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes limitaram-se a indicar um intervalo de dispositivos (arts. 914 a 920 do CPC) sem indicar de forma específica quais artigos teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF, e não atacaram todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.