EmbExeMS 7867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que limitou temporalmente os cálculos (incidindo a Súmula 182/STJ), porque a compensação de valores pagos administrativamente foi permitida diante do pagamento da primeira parcela após o trânsito em julgado do acórdão do processo cognitivo (11/4/2002) e porque o montante arbitrado a título de honorários (R$ 33.056,38) não se mostrou exorbitante frente ao excesso da execução de R$ 661.127,65.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação De Pagamento Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Limitação Temporal Dos Cálculos, Coisa Julgada, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos À Execução Compensação De Pagamento Administrativo Honorários Sucumbenciais Limitação Temporal Dos Cálculos Coisa Julgada Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal dos cálculos pode ser impugnada no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de compensação, nos embargos à execução, de valores pagos administrativamente
  3. 3 Critério temporal aplicável para admitir compensação (trânsito em julgado vs última oportunidade de alegação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que limitou temporalmente os cálculos (incidindo a Súmula 182/STJ), porque a compensação de valores pagos administrativamente foi permitida diante do pagamento da primeira parcela após o trânsito em julgado do acórdão do processo cognitivo (11/4/2002) e porque o montante arbitrado a título de honorários (R$ 33.056,38) não se mostrou exorbitante frente ao excesso da execução de R$ 661.127,65.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.