AREsp 2752151 - DECISAO

AREsp 2752151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a higidez do título executivo que contempla o pagamento da pensão em parcela única e homologou corretamente os cálculos; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: VÂNIA APOLINÁRIO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Pensionamento Vitalício, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Civil Processual Civil Execução De Título Judicial Embargos À Execução Pensionamento Vitalício Excesso De Execução Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

VÂNIA APOLINÁRIO DE MATTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do acórdão quanto à impossibilidade de alteração do título executivo judicial
  2. 2 alegação de que o acórdão teria determinado indevidamente a antecipação do valor integral da pensão
  3. 3 ausência de pedido expresso com fundamento no art. 950, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a higidez do título executivo que contempla o pagamento da pensão em parcela única e homologou corretamente os cálculos; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.