AREsp 2778595 - DECISAO

AREsp 2778595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 937, VIII, por falta de prequestionamento; além disso, não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução, faltam os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Seguimento/recurso Especial Não Conhecido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução), Prequestionamento, Sustentação Oral, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução) Prequestionamento Sustentação Oral Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Seguimento/recurso Especial Não Conhecido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 937, VII, do CPC (direito à sustentação oral)
  2. 2 Violação do art. 919, § 1º, do CPC (atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução)
  3. 3 Necessidade de garantia da execução por penhora, depósito ou caução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 937, VIII, por falta de prequestionamento; além disso, não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução, faltam os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.