AREsp 2725848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de Súmulas ou sobre usurpação de competência não infirmaram o fundamento do não conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Competência Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Multa Administrativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de Súmulas ou sobre usurpação de competência não infirmaram o fundamento do não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.