AREsp 2744639 - DECISAO

AREsp 2744639 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução porque a executada não apresentou garantia da execução aceita nos autos e porque não restou demonstrada probabilidade do direito; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão na decisão recorrido por ter sido devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: LUCIENE DE PADUA DUTRA; Agravada: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Probabilidade Do Direito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial/omissão
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Probabilidade Do Direito Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial/omissão

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Parties

LUCIENE DE PADUA DUTRA

Agravante

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição nas decisões com base nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (probabilidade do direito, perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, garantia do juízo)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução porque a executada não apresentou garantia da execução aceita nos autos e porque não restou demonstrada probabilidade do direito; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão na decisão recorrido por ter sido devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.