AREsp 2787574 - DECISAO

AREsp 2787574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, e porque a embargante não comprovou minimamente o cancelamento do contrato de plano de saúde; por consequência, majoraram-se os honorários para 17% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NGA PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Plano De Saúde, Relação De Consumo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos À Execução Plano De Saúde Relação De Consumo Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Art. 489 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NGA PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Necessidade de inversão do ônus da prova para comprovação do cancelamento do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, e porque a embargante não comprovou minimamente o cancelamento do contrato de plano de saúde; por consequência, majoraram-se os honorários para 17% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.