AREsp 2632071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado estava prejudicado por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). O Tribunal de origem corretamente verificou a tempestividade dos embargos em razão da complementação voluntária da petição inicial e entendeu suficientes os elementos probatórios (boletim de ocorrência e devolução bancária com motivo 28) para demonstrar o extravio do cheque e a inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: SARTORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Boletim De Ocorrência, Título Executivo Cheque Extraviado, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Boletim De Ocorrência Título Executivo Cheque Extraviado +1 more

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Parties

SARTORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Suficiência do boletim de ocorrência para afastar a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado estava prejudicado por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). O Tribunal de origem corretamente verificou a tempestividade dos embargos em razão da complementação voluntária da petição inicial e entendeu suficientes os elementos probatórios (boletim de ocorrência e devolução bancária com motivo 28) para demonstrar o extravio do cheque e a inexigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.