AREsp 2549643 - DECISAO

AREsp 2549643 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, pela inexistência de garantia do juízo (não houve penhora, depósito ou caução suficientes) e pela ausência dos demais requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução
  3. 3 Comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, pela inexistência de garantia do juízo (não houve penhora, depósito ou caução suficientes) e pela ausência dos demais requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.