REsp 2173470 - ACORDAO

REsp 2173470 - ACORDAO

Não provimento do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica fundamentos essenciais do acórdão recorrido, a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento do dispositivo indicado e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim mantém-se a decisão agravada e aplicam-se as Súmulas 283/STF, 7/STJ e 211/STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S/A; Embargante: ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmulas (283/stf, 7/stj, 211/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos À Execução Súmulas (283/stf, 7/stj, 211/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos do acórdão não impugnados impedem apreciação do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento da insurgência

Ratio Decidendi

Não provimento do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica fundamentos essenciais do acórdão recorrido, a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento do dispositivo indicado e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim mantém-se a decisão agravada e aplicam-se as Súmulas 283/STF, 7/STJ e 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.