AREsp 2563583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, na apreciação soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução (garantia insuficiente da execução, ausência de caução e insuficiência do arresto), e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões manteve-se a decisão e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR BENTO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Externa, Art. 919, §1º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Recursos Especiais Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prejudicialidade Externa Art. 919, §1º Do CPC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VICTOR BENTO LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de suspensão por prejudicialidade externa nos termos dos arts. 313,V,a e 921,I do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, na apreciação soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução (garantia insuficiente da execução, ausência de caução e insuficiência do arresto), e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões manteve-se a decisão e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução