AREsp 2685251 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, assim, inepto nos termos da Súmula 182 do STJ; determinou-se ainda a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: SPEEDY SERVICE LTDA; Agravado: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Desprovimento Do Agravo (art. 1.021, Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Por Desprovimento Do Agravo (art. 1.021, Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

SPEEDY SERVICE LTDA

Agravante

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, assim, inepto nos termos da Súmula 182 do STJ; determinou-se ainda a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.