AREsp 2823355 - DECISAO

AREsp 2823355 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e pela mesma razão não se reconheceu dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88 por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS JOSE BARRETO; Exequente/embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 917 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 917 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSE BARRETO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução estavam instruídos conforme o art. 917, §§3º e 4º do CPC
  2. 2 Se houve excesso de execução demonstrado e indicado o valor correto pelo embargante
  3. 3 Se a apreciação da matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e pela mesma razão não se reconheceu dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88 por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.