AREsp 2696779 - DECISAO

AREsp 2696779 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão comprovou documentalmente a regularidade do débito e o embargante não desconstituiu o título nem comprovou pagamento.

Parties
Embargante/agravante: WALLACE DE PAULA FERNANDES; Exequente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL EMAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Crédito Condominial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Crédito Condominial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALLACE DE PAULA FERNANDES

Embargante/agravante

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL EMAUS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do débito por alegada nulidade da ata de assembleia
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ônus da prova do embargante para desconstituir o título executivo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão comprovou documentalmente a regularidade do débito e o embargante não desconstituiu o título nem comprovou pagamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor atualizado dos embargos (observada eventual concessão de justiça gratuita)
  • Publique-se