AREsp 2685007 - DECISAO

AREsp 2685007 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDOMIRO ANTONIO DE CASTILHOS; Agravado: VOLMIR NAZARENO RECH; Agravado: ALCEU TREVISAN; Agravado: FABIANE FACHIN RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Embargos À Execução, Contratos De Locação, Fiança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contratos De Locação Fiança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

VALDOMIRO ANTONIO DE CASTILHOS

Agravante

VOLMIR NAZARENO RECH

Agravado

ALCEU TREVISAN

Agravado

FABIANE FACHIN RECH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade/obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação dos fiadores em contrato de locação e extensão temporal da fiança
  3. 3 Dever do recorrente de refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.