AREsp 2492943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou a presença dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, em especial a garantia da execução e a probabilidade de provimento dos embargos, sendo, ademais, que afastar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GRACIA MARIA FELICE MORELLI; Agravante: NEXTDOOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Garantia Da Execução, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Garantia Da Execução Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GRACIA MARIA FELICE MORELLI

Agravante

NEXTDOOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC
  2. 2 Necessidade de garantia da execução para a concessão do efeito suspensivo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou a presença dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, em especial a garantia da execução e a probabilidade de provimento dos embargos, sendo, ademais, que afastar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.