AREsp 2094693 - DECISAO

AREsp 2094693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado, no tocante à alegação de excesso de execução, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (alteração de fatos e provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, os embargos à execução foram considerados genéricos por não indicarem demonstrativo dos valores tidos por corretos.

Parties
Agravante/recorrente: GIRASSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIRASSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração dos valores em embargos à execução para viabilizar modificação do decisum
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC e divergência jurisprudencial como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado, no tocante à alegação de excesso de execução, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (alteração de fatos e provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, os embargos à execução foram considerados genéricos por não indicarem demonstrativo dos valores tidos por corretos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.