AREsp 2800822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido foi fundamentado em circunstâncias de fato (possíveis reflexos de outra ação sobre o valor em execução) e o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) além de demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos foi considerada acertada pela cautela do magistrado, diante da possibilidade de impacto de outro processo sobre a obrigação executada e do depósito da quantia tida por incontroversa.

Parties
Agravante: TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Depósito Consignatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Depósito Consignatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia integral do juízo (art. 919, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quando o recurso demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido foi fundamentado em circunstâncias de fato (possíveis reflexos de outra ação sobre o valor em execução) e o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) além de demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos foi considerada acertada pela cautela do magistrado, diante da possibilidade de impacto de outro processo sobre a obrigação executada e do depósito da quantia tida por incontroversa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.