REsp 2165568 - ACORDAO

REsp 2165568 - ACORDAO

Verificada omissão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a ausência de assinatura do beneficiário no quinto aditivo de 2009, questão capaz de alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos à origem para sanar o vício; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não se aplica na hipótese apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Embargada: UNIMED RECIFE; Parte Mencionada: CAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negou provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De Plano De Saúde, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Reajuste De Plano De Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante/recorrente

UNIMED RECIFE

Embargada

CAMED

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a ausência de assinatura do beneficiário no quinto aditivo de 2009, questão capaz de alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos à origem para sanar o vício; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não se aplica na hipótese apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negou provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão apontada