AREsp 2715284 - DECISAO

AREsp 2715284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem analisou e discutiu as questões de mérito, ressaltando a existência nos autos de comprovantes de recebimento das mercadorias e das notas fiscais juntadas com as duplicatas, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Embargante/agravante: POSTO RODOVIA PADRE CICERO LTDA.; Embargante/agravante: FRANCISCO LAUDIR MOTA SANTOS; Exequente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Torno sem efeito decisão de fls. 284/285. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Duplicata Sem Aceite, Correção Monetária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Contratual (10%), Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Duplicata Sem Aceite Correção Monetária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Multa Contratual (10%) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO RODOVIA PADRE CICERO LTDA.

Embargante/agravante

FRANCISCO LAUDIR MOTA SANTOS

Embargante/agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Inexigibilidade de títulos executivos por ausência de aceite (Lei nº 5.474/1968, art. 15, II)
  3. 3 Vale a documentação juntada (notas fiscais e comprovantes de entrega) como instrução de duplicata sem aceite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem analisou e discutiu as questões de mérito, ressaltando a existência nos autos de comprovantes de recebimento das mercadorias e das notas fiscais juntadas com as duplicatas, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão de fls. 284/285. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 284/285
  • Conheço do agravo