AREsp 2695038 - ACORDAO

AREsp 2695038 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou e particularizou a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), faltando prequestionamento de pontos alegados; além disso, admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório da matéria apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: União; Agravados/embargados: embargados/exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante/recorrente

embargados/exequentes

Agravados/embargados

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de indicação e particularização de dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou e particularizou a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), faltando prequestionamento de pontos alegados; além disso, admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório da matéria apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial