AREsp 2695653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (relativos às Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução Fiscal Multa Administrativa Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal pela impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (relativos às Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.