AREsp 2507519 - DECISAO

AREsp 2507519 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o exame da liquidez do título envolve matéria fática e probatória discutida no acórdão de origem e em ação de conhecimento, o que torna o reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez Do Título, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Liquidez Do Título Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/15)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título é líquido, certo e exigível em toda sua extensão
  2. 2 Se o acórdão de origem é omisso
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o exame da liquidez do título envolve matéria fática e probatória discutida no acórdão de origem e em ação de conhecimento, o que torna o reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se