AREsp 2708692 - DECISAO

AREsp 2708692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de descumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1 e 2 do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido, tendo sido majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A; Embargante/agravado: JAIRO MACHADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A

Agravante

JAIRO MACHADO VIEIRA

Embargante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 475-L, §2º do CPC/1973 (atual art. 525 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de descumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1 e 2 do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido, tendo sido majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)