AREsp 2660525 - ACORDAO

Por não terem sido indicados, de forma clara, precisa e consistente, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial careceu da fundamentação exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ADRIANO DANILO KOEHLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos À Execução, Fundamentação, Súmula 284/stf

Processual Civil Embargos À Execução Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO DANILO KOEHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência ou deficiência de fundamentação das razões do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
3 Não conhecimento/inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.