AREsp 2719129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, concluiu que as duplicatas virtuais acompanhadas das notas fiscais e comprovantes de entrega são suficientes para instruir a execução, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO (SCHWAMBERTEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas Virtuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Embargos À Execução Duplicatas Virtuais Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO (SCHWAMBERTEX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Iliquidez e inexigibilidade das duplicatas
  3. 3 Admissibilidade de duplicata sem aceite acompanhada de documentos que comprovem entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, concluiu que as duplicatas virtuais acompanhadas das notas fiscais e comprovantes de entrega são suficientes para instruir a execução, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos