AREsp 1799568 - ACORDAO

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A penhora realizada em dia de feriado forense não gera nulidade automática nos termos do art. 173, II, do CPC/1973; como não houve demonstração de prejuízo decorrente do ato e o prazo para defesa só correu após a intimação no primeiro dia útil seguinte ao término das férias, afasta-se a nulidade por força do princípio da instrumentalidade das formas; ademais, o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença anterior tornou o título exigível, e a tentativa de reexame do contexto fático-probatório é obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora Em Feriado Forense, Férias Forenses, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Penhora Em Feriado Forense Férias Forenses Nulidade Processual Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade da penhora realizada em dia de feriado forense
  2. 2 Início do prazo para resposta após término das férias forenses
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A penhora realizada em dia de feriado forense não gera nulidade automática nos termos do art. 173, II, do CPC/1973; como não houve demonstração de prejuízo decorrente do ato e o prazo para defesa só correu após a intimação no primeiro dia útil seguinte ao término das férias, afasta-se a nulidade por força do princípio da instrumentalidade das formas; ademais, o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença anterior tornou o título exigível, e a tentativa de reexame do contexto fático-probatório é obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.