AREsp 2660343 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência. No exame do mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, porque o Tribunal de Justiça ade­quadamente fundamentou o acórdão e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não estavam demonstrados os requisitos objetivos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (especialmente ausência de garantia suficiente), e eventual modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: LUCILENE DE PÁDUA DUTRA; Agravada / Recorrido: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Do Acórdão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Do Acórdão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUCILENE DE PÁDUA DUTRA

Agravante / Recorrente

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S/A

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Presença ou ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência. No exame do mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, porque o Tribunal de Justiça ade­quadamente fundamentou o acórdão e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não estavam demonstrados os requisitos objetivos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (especialmente ausência de garantia suficiente), e eventual modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte