AREsp 2798104 - DECISAO

AREsp 2798104 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida. Entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC, o que autoriza a incidência da Súmula 568/STJ. Ademais, não restou demonstrada violação dos dispositivos legais indicados, incindindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação e a Súmula 518/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial fundado em suposta violação de súmula; por isso o recurso não foi provido, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Requerimento Administrativo Para Alongamento De Dívida Rural, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Requerimento Administrativo Para Alongamento De Dívida Rural Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/embargos de declaração)
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para alongamento da dívida rural
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida. Entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC, o que autoriza a incidência da Súmula 568/STJ. Ademais, não restou demonstrada violação dos dispositivos legais indicados, incindindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação e a Súmula 518/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial fundado em suposta violação de súmula; por isso o recurso não foi provido, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento