AREsp 2745901 - ACORDAO

AREsp 2745901 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os embargantes não trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a aplicação da teoria da imprevisão exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pandemia, por si só, não autoriza o descumprimento das obrigações sem demonstração de prejuízo substancial ao contrato.

Parties
Embargante: RESTAURANTE ESQUIMÓ LTDA.; Embargante: MARIA LUISA RODRIGUES CASALES; Embargante: ANTONIO DUARTE; Exequente: MARIA THEREZA ELIANE KUNTZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação De Imóvel Comercial, Teoria Da Imprevisão, Pandemia De COVID 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Embargos À Execução Locação De Imóvel Comercial Teoria Da Imprevisão Pandemia De COVID 19 Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE ESQUIMÓ LTDA.

Embargante

MARIA LUISA RODRIGUES CASALES

Embargante

ANTONIO DUARTE

Embargante

MARIA THEREZA ELIANE KUNTZ - ESPÓLIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão em contrato de locação comercial em razão da pandemia
  2. 2 Se a pandemia por si só justifica o inadimplemento ou afasta a mora
  3. 3 Se é admissível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargantes não trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a aplicação da teoria da imprevisão exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pandemia, por si só, não autoriza o descumprimento das obrigações sem demonstração de prejuízo substancial ao contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previna-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.