AREsp 2469944 - ACORDAO

AREsp 2469944 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade, essa ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão que não admitiu o recurso.

Parties
Agravante: LOURDES OTTONI VIEIRA; Agravante: POLIBIO ESTEVES GUEDES JUNIOR; Agravante: POLINE MARIA VIEIRA GUEDES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURDES OTTONI VIEIRA

Agravante

POLIBIO ESTEVES GUEDES JUNIOR

Agravante

POLINE MARIA VIEIRA GUEDES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade, essa ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão que não admitiu o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno