AREsp 2347669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento das matérias federais apontadas, não sendo cabível reconhecer prequestionamento ficto ante a ausência de embargos de declaração na origem e de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SALVADOR NUNES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 282/stf, 211/stj E 7/stj, Prequestionamento Ficto (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015)
Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 282/stf, 211/stj E 7/stj Prequestionamento Ficto (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015)

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Parties

ANTÔNIO SALVADOR NUNES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Reconhecimento de prequestionamento ficto e requisitos (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento das matérias federais apontadas, não sendo cabível reconhecer prequestionamento ficto ante a ausência de embargos de declaração na origem e de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno