AREsp 2706436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para alterar o entendimento do Tribunal estadual sobre a existência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e sobre a assinatura do devedor na cédula de crédito bancário, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que está impedido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do TJDFT de que o título é executivo e exigível.

Parties
Recorrente: MIGUEL PERIDES FILHO; Devedor: Empório Árabe Águas Claras; Signatária: Lidia Cambuy Perides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula N. 7/stj, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula N. 7/stj Certeza, Liquidez E Exigibilidade Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

MIGUEL PERIDES FILHO

Recorrente

Empório Árabe Águas Claras

Devedor

Lidia Cambuy Perides

Signatária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em face de alegada necessidade de reexame de provas
  2. 2 Presença dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Existência/assinatura do devedor na cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para alterar o entendimento do Tribunal estadual sobre a existência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e sobre a assinatura do devedor na cédula de crédito bancário, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que está impedido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do TJDFT de que o título é executivo e exigível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão do relator que não conheceu do agravo em recurso especial.