AREsp 2798150 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula nº 7 do STJ) e a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANE BORGES INÁCIO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Suspensão Da Execução, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 919, §1º, Do NCPC
Processual Civil Embargos À Execução Agravo De Instrumento Suspensão Da Execução Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 919, §1º, Do NCPC

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Parties

ADRIANE BORGES INÁCIO CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula nº 7 do STJ) e a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.