REsp 2190659 - DECISAO

REsp 2190659 - DECISAO

Não conhece-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento) apesar da oposição de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: PYETRA POTIRA ROSA; Embargante: DAIANE LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Lei Do Inquilinato (lei 8.245/91, Art. 6º), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

PYETRA POTIRA ROSA

Recorrente

DAIANE LYRA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 6º da Lei 8.245/91 e 86 do CPC
  3. 3 Descumprimento do aviso prévio pela locatária

Ratio Decidendi

Não conhece-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento) apesar da oposição de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).