EAREsp 2679471 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ser manifestamente incabível o recurso, diante da ausência de demonstração analítica das similitudes e divergências entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, e por se exigir cotejo analítico para fins de uniformização da jurisprudência, não se permitindo a utilização dos embargos para rediscutir eventual equívoco do julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: JANAINA DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador/relatora Do Acórdão Recorrido: TERCEIRA TURMA - Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Divergência, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula N. 182
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Divergência Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JANAINA DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

TERCEIRA TURMA - Ministra Nancy Andrighi

Órgão Julgador/relatora Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para uniformização da jurisprudência
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos de divergência como meio de rediscussão de erro ou matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ser manifestamente incabível o recurso, diante da ausência de demonstração analítica das similitudes e divergências entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, e por se exigir cotejo analítico para fins de uniformização da jurisprudência, não se permitindo a utilização dos embargos para rediscutir eventual equívoco do julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se