AREsp 2824567 - DECISAO

AREsp 2824567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão (violação do art. 1.010, III, CPC), sendo parte das matérias preclusas ou configurando inovação recursal; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também o óbice da Súmula 283 do STF; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO APARECIDO MONTEIRO; Agravante: MARIA SEBASTIANA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Liquidez Do Título Executivo, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Ônus Da Prova Liquidez Do Título Executivo Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALFREDO APARECIDO MONTEIRO

Agravante

MARIA SEBASTIANA DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria relativa à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Inovação recursal quanto à alegada iliquidez do título executivo
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão (violação do art. 1.010, III, CPC), sendo parte das matérias preclusas ou configurando inovação recursal; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também o óbice da Súmula 283 do STF; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.