AREsp 2706055 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão e supriu as omissões alegadas; a suspensão do feito por prejudicialidade externa não é obrigatória e, no caso, o processo apontado foi extinto sem resolução do mérito, de modo que não se impõe reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); as alegações sobre persistência de garantias não encontram comando normativo capaz de infirmar o aresto, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; não se verificou sentença condicionada em confronto com o art. 492 do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S. A. (Centrad); Recorrida / Agravada: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento E Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida (conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negá-lo provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf (analogia), Sentença Condicional (art. 492 Cpc), Perda Superveniente Do Objeto, Garantias Contratuais Em PPP, Lei 11.079/2004, Lei 8.987/1995, Lei 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Extrajudicial Prejudicialidade Externa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf (analogia) +6 more

Case Brief

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Parties

Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal S. A. (Centrad)

Recorrente / Agravante

Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)

Recorrida / Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento E Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível prejudicialidade externa e necessidade de suspensão (art. 313, V, do CPC) em razão do processo n. 0703981-04.2022.8.07.0018
  3. 3 Alegada nulidade por sentença condicionada (art. 492, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão e supriu as omissões alegadas; a suspensão do feito por prejudicialidade externa não é obrigatória e, no caso, o processo apontado foi extinto sem resolução do mérito, de modo que não se impõe reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); as alegações sobre persistência de garantias não encontram comando normativo capaz de infirmar o aresto, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; não se verificou sentença condicionada em confronto com o art. 492 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida (conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negá-lo provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.