AREsp 2784574 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas - Sindifisco/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Adicional Noturno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos À Execução Adicional Noturno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas - Sindifisco/AL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Questão do divisor de 200 horas no cálculo do adicional noturno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial.