AREsp 2547384 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: inexistência de garantia idônea (depósito, penhora ou caução) e ausência de probabilidade do direito invocado, sem que se possa, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão passível de anulação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA FLÁVIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MOELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANA FLÁVIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MOELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Presença dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º (garantia do juízo, probabilidade do direito, perigo de dano grave)
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à validade do título executivo (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: inexistência de garantia idônea (depósito, penhora ou caução) e ausência de probabilidade do direito invocado, sem que se possa, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão passível de anulação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.