AREsp 2522657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa aos juros de mora foi suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal e preclusão), o acórdão regional fundamentou adequadamente as matérias submetidas não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a redistribuição do ônus sucumbencial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os recorrentes não comprovaram alteração de sua condição financeira após indeferimento prévio da gratuidade de justiça pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: SINDIFES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Juros De Mora, Redistribuição Do Ônus Sucumbencial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Juros De Mora Redistribuição Do Ônus Sucumbencial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDIFES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por arguição de juros de mora apenas no agravo interno
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Pedido de redistribuição do ônus sucumbencial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa aos juros de mora foi suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal e preclusão), o acórdão regional fundamentou adequadamente as matérias submetidas não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a redistribuição do ônus sucumbencial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os recorrentes não comprovaram alteração de sua condição financeira após indeferimento prévio da gratuidade de justiça pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno