REsp 2179652 - DECISAO

REsp 2179652 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento pelo fundamento de omissão do Tribunal de origem frente a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), determinando a cassação do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos omissos; ficam, por consequência, prejudicadas as demais questões do recurso especial até que a omissão seja sanada.

Parties
Recorrente: RENATO A. DUARTE EIRELI; Embargantes: NILSON SILVA PIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado em razão de omissão; autos remetidos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Suspensão Do Processo Executivo, Caução (garantia), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Suspensão Do Processo Executivo Caução (garantia) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

RENATO A. DUARTE EIRELI

Recorrente

NILSON SILVA PIVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance da garantia prevista no art. 919, § 1º, do CPC (se inclui encargos da mora, despesas processuais e honorários)
  3. 3 se o depósito judicial tem efeito liberatório ou extingue a obrigação do devedor

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento pelo fundamento de omissão do Tribunal de origem frente a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), determinando a cassação do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos omissos; ficam, por consequência, prejudicadas as demais questões do recurso especial até que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado em razão de omissão; autos remetidos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Considerar prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso especial.